Rights of non-human animals in Brazil: a developing reality
Keywords:
animal rights, environmental ethics, Brazil, non-human animals, legal personalityAbstract
The paper investigates the state of environmental ethics in Brazil regarding non-human animals. The discussion is based on the political-juridical framework of the Federal Constitution of Brazil of 1988. In this sense, concepts of classical and moderate anthropocentrism, sentientism, biocentrism, ecocentrism, and animal abolitionism are presented. Each approach contributes to the debate on animal rights and helps to determine whether animals should be seen as things/objects or if they have some degree of intrinsic value. Using these theoretical tools, the Brazilian legal system is analyzed through political decisions made in the Legislative and Judicial powers over the last seven years. In this way, possibles paths are presented for Brazilian society regarding advancements in non-human animal rights are identified.
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